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É dispensável a licitação, EXCETO.
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Assinale a alternativa CORRETA.
É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:
Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.Assinale a alternativa CORRETA.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue o item.Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.
O plano de contas da União é o conjunto de títulos representativos de um estado patrimonial e de suas variações, títulos estes que são organizados e codificados para sistematizar e uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos de uma gestão. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.Os indicadores contábeis são utilizados para definir o uso das contas pelas unidades gestoras, de acordo com as restrições legais, fiscais e normativas inerentes.
O planejamento da paisagem tornou-se matéria fundamental no processo de projeto dos espaços construídos, pois, além de proporcionar a melhoria da qualidade cênica dos espaços abertos, contribui para o controle bioclimático local. Nesse sentido, o paisagismo tem-se tornado um campo disciplinar profícuo para os profissionais da arquitetura e do urbanismo. Acerca desse tema, julgue o item subseqüente.Lúcio Costa propôs que cada perímetro das superquadras de Brasília fosse densamente arborizado por uma única espécie arbórea, de forma que se possibilitasse a identificação da quadra pela espécie plantada. Essa proposta pode ser considerada correta, do ponto de vista do paisagismo, pois permite o controle fitossanitário das espécies e assegura um embelezamento único de cada espaço arborizado.
O planejamento da paisagem tornou-se matéria fundamental no processo de projeto dos espaços construídos, pois, além de proporcionar a melhoria da qualidade cênica dos espaços abertos, contribui para o controle bioclimático local. Nesse sentido, o paisagismo tem-se tornado um campo disciplinar profícuo para os profissionais da arquitetura e do urbanismo. Acerca desse tema, julgue o item subseqüente.A calagem é um processo caracterizado pela pintura dos troncos com uma mistura a base de cal, de forma a exercer o controle de proliferação de pragas e promover o embelezamento do conjunto arbóreo existente.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.
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