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Questões Prefeitura de Araguaína-TO de Matérias Diversas | 192329

#192329
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Araguaína-TO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.