Questões comentadas Prefeitura de Araguaína-TO de Matérias Diversas | 192330

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.
c) As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte que a requerer por escrito, por período não superior a quinze dias, para exame e apreciação.
d) Os Municípios criarão Tribunais ou Conselhos de Contas.

Comentários da questão