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#191162
Concurso: Prefeitura de Alto Piquiri-PR
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(1,0)

Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
b) Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de alguns melhoramentos indicados pelo Código Tributário Nacional. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
c) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização e exploração, salvo os bens mantidos em caráter permanente ou temporários para aformoseamento ou comodidade.
d) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título

#191161
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(1,0)

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:

a) à teoria da responsabilidade civil subjetiva
b) ao instituto do abuso do direito
c) ao princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos
d) ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana
e) à responsabilidade civil contratual.

#191160
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(1,0)

“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.” A citação acima se refere a qual cláusula especial do contrato de compra e venda? Assinale a alternativa CORRETA:

a) retrovenda
b) perempção
c) preferência
d) venda a contento
e) venda com reserva de domínio.

#191159
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(1,0)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;
b) ressarcimento integral do dano, quando houver.
c) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
d) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

#191158
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(1,0)

A respeito da execução fiscal, é CORRETO afirmar:

a) O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução;
b) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
c) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que os embargos tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado;
d) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correndo, neste período, o prazo de prescrição;
e) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

#191157
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(1,0)

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
d) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
e) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.

#191156
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

a) pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;
b) poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
c) tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;
d) esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
e) os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

#191155
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(1,0)

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que se admite a convalidação:

a) quanto ao motivo;
b) quanto à finalidade;
c) quanto à forma, se ela for essencial à validade do ato;
d) quando não se tratar de competência exclusiva;
e) quando o objeto for ilegal.

#191154
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(1,0)

Para se alterar o nome de uma planilha no MS EXCEL, o usuário pode:

a) Utilizar a opção “Salvar Como”
b) Utilizar a opção “Inserir Nome”
c) Dar dois cliques com o mouse na aba da planilha
d) Utilizar CTRL + N e digitar o novo nome
e) Utilizar SHIFT + N e digitar o novo nome

#191153
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(1,0)

Marque a alternativa verdadeira sobre o Windows.

a) O Desktop gerencia a interface gráfica do Windows
b) O Windows não é um Sistema Operacional e sim um gerenciador de arquivos
c) O Windows não permite a comunicação com o hardware
d) O Windows é um ótimo navegador web
e) O Windows é um Sistema Operacional

#159266
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(1,0)

Qual alternativa abaixo corresponde a um desinfetante e a um material médico hospitalar, respectivamente:

a) êmbolo e cateter venoso periférico
b) ácido peracético e hipoclorito de sódio
c) gluteraldeído e peróxido de hidrogênio
d) cateter venoso central e ciclofosfamida
e) peróxido de hidrogênio e sonda nasoenteral

#159265
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(1,0)

O medicamento omeprazol pertence ao grupo terapêutico utilizado para o tratamento de úlceras e gastrites. Dentre os medicamentos abaixo, qual não apresenta a mesma indicação:

a) cimetidina
b) clotrimazol
c) ranitidina
d) lansoprazol
e) famotidina

#159264
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(1,0)

Em um cruzamento sem a devida sinalização, a preferência é sempre:

a) De quem vem pela direita.
b) De quem chega primeiro ao cruzamento.
c) De quem vem em menor velocidade.
d) De quem vem em maior velocidade.
e) De quem vem pela esquerda.

#159263
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(1,0)

Qual o significado de duas linhas amarelas contínuas em um trecho de uma via de mão dupla?

a) Proibido ultrapassar pela direita.
b) Proibido ultrapassar nos dois sentidos.
c) Proibido ultrapassar pela esquerda.
d) Proibido ultrapassar veículos pesados.
e) Permitido ultrapassar nos dois sentidos.

#159262
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(1,0)

Quanto à infração de estacionar o veículo onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, afirma-se:
I. É uma infração grave. II. Prevê como penalidade a multa. III. Prevê a medida administrativa de remoção do veículo.
É correta ou são corretas:

a) Somente I e II.
b) I, II e III.
c) Somente I e III.
d) Apenas a I.
e) Somente II e III.

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