Questões comentadas Prefeitura de Alto Piquiri-PR de Matérias Diversas | 191159

#191159
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Alto Piquiri-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;
b) ressarcimento integral do dano, quando houver.
c) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
d) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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