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#37076
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro.

a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.
c) Todo o agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
d) É vedada a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término do mandato.

#37075
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte, exceto,

a) a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
b) o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez por igual período;
c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;
d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

#37074
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro.

a) A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União.
b) As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei.
c) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#37073
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro.

a) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
b) Decreto do Governador fixará prazo para proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário.
c) No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

#37072
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro.

a) A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, suasubsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
b) A alienação superior a 50% das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
c) Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
d) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

#37071
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

a) Pelo Tribunal de Contas.
b) Pelo Tribunal de Justiça.
c) Pela Assembléia Legislativa.
d) Pelo Superior Tribunal de Justiça.

#37070
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
d) registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

#37069
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) Não prestação de contas na forma da lei.
d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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