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Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
O correto é o parágrafo único do artigo 22.
Constituição do Estado de Santa Catarina
Art. 21∗— Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:
...
Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término do mandato.
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