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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro.
Constituição do Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13 — A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:
§ 5º — A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
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