(1,0)
A Lei 9.605/98, além das bases de Responsabilidade Penal em matéria ambiental, também estabelece, em seu artigo 70 e seguintes, o embasamento para as Sanções Administrativas Ambientais. Considerando as previsões da citada Lei é correto dizer que: São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo exclusivamente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.
As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura, pode-se dizer que: Inicia a pena em presídio especializado.
Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item seguinte: A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: De acordo com a Lei n.º 8.072/1990, são crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, a tortura, o tráfico ilícito de drogas e o estupro.
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue o item subseqüente: O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.
Com base no CPP, julgue o item a seguir, relativo a provas: Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MP, ou do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. A falta desse exame poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue o item subseqüente: Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue o item seguinte: Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue o item seguinte: Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível.
Julgue o item que se segue, relativos à ação penal, ao arquivamento e aos princípios processuais: O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença.
Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue o item subseqüentes: O inquérito policial é um instrumento indispensável à averiguação do fato e da autoria criminosa.
Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue o item subseqüentes: A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.
Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue o item que se segue: Em regra, a competência territorial é definida pelo lugar da infração.
Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue o item que se segue: Os menores de 14 anos de idade e os deficientes mentais são proibidos de depor.
Recuperar senha
