Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-DF de Matérias Diversas | 2783

#2783
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Militar-DF
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue o item subseqüente: Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

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