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No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.

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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

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No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

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Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

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Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização.

É uma forma de atender ao princípio da publicidade.

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Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização.

É uma forma indevida de dividir o trabalho, fazendo crescer a folha de pagamento do Ministério da Saúde.

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Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização.

Os núcleos representam o tipo de departamentalização por área geográfica.

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A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

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A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

(1,0)

Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.

Centralização é o fenômeno pelo qual o Estado executa, mediante outorga ou delegação, suas tarefas institucionais, por meio de seus órgãos e agentes integrantes da administração direta.

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Para bem entender-se a distinção entre administração

pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da

diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal

seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três

funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira

estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas

outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,

mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa

da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função

executiva, mediante atos concretos voltados para a realização

dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.

21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.