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O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará

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Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infantil e na promoção da profissionalização de adolescentes e jovens, se concretizará através da adoção de várias ações, entre elas, a

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A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para

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Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido dispondo que:

I. O juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo.

II. Mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ainda, se houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, será necessária a assistência de advogado para formulação da petição pleiteando a colocação em família substituta.

III. O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação da criança em família substituta é retratável até a data da realização da audiência de oitiva das partes para verificar a concordância com a adoção, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar.

IV. A perda ou modificação da guarda deverá ser, obrigatoriamente, decretada em procedimento autônomo, para que se viabilize o contraditório e se atente ao devido processo legal.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de suas regras sobre o procedimento de colocação em família substituta, está correto o que se afirma APENAS em

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Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

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Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

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O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando constatado que

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A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial

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Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

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Considere hipoteticamente que uma equipe de policiais está investigando um crime e, baseado no conjunto de indícios que receber, poderá seguir uma ou mais linhas de investigação que podem ocorrer paralelamente ou não. Todas as condições para decidir a linha de investigação a seguir serão avaliadas e todas as combinações possíveis de linhas de investigação poderão ser seguidas. Pelo menos uma linha de investigação padrão será escolhida.

Se considerarmos a modelagem deste processo de investigação com BPMN, será necessário usar um gateway

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Uma organização que lida com um grande volume de dados estruturados e não estruturados objetiva organizar esses dados para encontrar insights necessários para o negócio usando técnicas de aprendizagem de máquina. Terá maiores chances de sucesso para atingir seus objetivos investindo na área de

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Uma organização que usa a metodologia DevOps deseja ter uma infraestrutura ágil e escalável que permita facilmente a realização de mudanças. Para isso, optou pelo uso de recursos que ajudem a construir, entregar e executar qualquer aplicação em qualquer ambiente, independentemente do local onde estejam implantadas, para permitir maior agilidade, controle e versionamento, melhor interação entre equipes e um ambiente mais resiliente. São recursos adequados para tal finalidade os contêineres

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Considere o fragmento de código TypeScript abaixo.

Ao executar esse código

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Considere o fragmento de código Python abaixo.

Para que o código seja compilado e executado corretamente, a lacuna I deverá ser preenchida com