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#163201
Concurso: IAPEN-AP
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(1,0)

Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

a) conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais.
b) orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais.
c) equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.
d) escolher o perfil da população prisional que terá acesso aos serviços de assistência educacional.

#163200
Concurso: IAPEN-AP
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(1,0)

Constitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

a) concentrar esforços para que a educação seja prestada aos presos, excetuando-se os egressos e reincidentes.
b) fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional.
c) prevenir a criminalidade causada por falta de educação, humanizando a vida das pessoas que não estão socializadas devidamente.
d) ampliar o acesso à educação como forma de punição aos presos condenados por crimes graves e hediondos.

#163199
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(1,0)

NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

a) equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
b) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
c) relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.
d) valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

#163198
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(1,0)

A remição pelo estudo

a) é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.
b) prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.
c) é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.
d) é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

#163197
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(1,0)

Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina

a) deve ser encaminhada para unidade prisional feminina.
b) deve ser encaminhada para cela comum de unidade prisional masculina.
c) tem o direito de escolher para qual tipo de unidade prisional deseja ser encaminhada.
d) deve ser encaminhada para unidade prisional federal exclusiva para privação de liberdade de transgêneros.

#163196
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(1,0)

Segundo define a Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, travestis são

a) homens que se relacionam sexualmente com outros homens e se apresentam socialmente vestidos como mulher.
b) homens ou mulheres que rejeitam o próprio órgão sexual biológico e se relacionam com pessoas do mesmo sexo.
c) pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico.
d) pessoas que trabalham no mercado do sexo, assumindo identidade sexual oposta às suas características fisiológicas de nascimento.

#163195
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(1,0)

A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante

a) a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.
b) oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.
c) deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.
d) qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.

#163194
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(1,0)

O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais em relação à orientação sexual e identidade de gênero. A identidade de gênero diz respeito

a) ao conjunto de preferências sexuais da pessoa considerado a partir de sua maior ou menor adequação às formas predominantes de relacionamento em determinada sociedade.
b) às características corporais presentes no momento do nascimento que permitem identificar uma pessoa como homem ou mulher
c) à ideologia segundo a qual a pessoa deve escolher sua identidade de homem ou mulher de acordo com o tipo de órgão genital que possui
d) à forma como a pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

#163193
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(1,0)

Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

a) de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.
b) à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.
c) ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.
d) tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.

#163192
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(1,0)

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
d) estimular e promover a pesquisa criminológica.

#163191
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(1,0)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

a) integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
b) subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
c) composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
d) órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.

#163190
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(1,0)

O Conselho Penitenciário é

a) integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.
b) órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.
c) composto por juízes de execução penal da comarca.
d) órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

#163189
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(1,0)

Incumbe ao Conselho Penitenciário

a) supervisionar a assistência aos egressos.
b) decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
c) prestar assistência material e psicológica aos presos.
d) conceder indulto e progressão de regime.

#163188
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(1,0)

O Conselho da Comunidade

a) é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
b) é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
c) destina-se à realização de exame criminológico.
d) deve abrigar os presos em saída temporária.

#163187
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(1,0)

Incumbe ao Conselho da Comunidade

a) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
b) supervisionar os patronatos.
c) elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
d) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

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