Questões comentadas IAPEN-AP de Matérias Diversas | 163193

#163193
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: IAPEN-AP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

a) de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.
b) à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.
c) ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.
d) tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.

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