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De acordo com a lei 531 de 1985, julgue o item a seguir como CERTO ou ERRADO.
Cabe ao Secretário Municipal de Administração expedir as portarias de remoção, cumpridas as exigências legais.
É permitido o afastamento, em bolsa de estudo, do ocupante de cargo em comissão que não detenha a condição de funcionário efetivo do Município.
O funcionário removido, ou o que sofrer nova localização, deverá apresentar se na sede dos seus serviços no dia imediato ao em que for baixado o respectivo ato.
Somente o início e a interrupção do exercício serão registrado no assentamento individual do funcionário.
Reversão é o retorno ao serviço público estadual do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos que determinaram a sua aposentadoria.
Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, e observado o interstício na classe.
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.
Os cargos públicos municipais são providos por, dentre outras hipóteses, por recondução.
Compete ao Chefe da Assembleia Legislativa do Estado prover os cargos públicos que compõem o Quadro Permanente.
Os cargos em comissão e funções gratificadas não poderão ser exercidos eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle internodo Executivo, instituídos em lei.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em decreto estadual.
A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
É de 25 (vinte e cinco) o número de vereadores da Câmara Municipal de Niterói.
O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, de um ano, compreendendo sessões e reuniões.
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