Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas da população e à infraestrutura administrativa como um todo, o que acarretou o surgimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes dessa calamidade pública. Nessa situação hipotética, o crédito adicional que pode ser autorizado mediante lei pelo Poder Legislativo municipal é o:

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Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

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Analise as assertivas abaixo.

I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.

III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.

IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

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Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

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Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

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De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

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De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

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Organizações com alto enfoque estratégico de mercado têm entre suas políticas de gestão de pessoas o tratamento da remuneração como um elemento impulsionador de processos de melhoria, aperfeiçoamento e produtividade pelo aumento da competitividade entre as pessoas. Obtém-se maior sucesso com essa política quando se busca um maior alinhamento entre a remuneração das pessoas e o planejamento estratégico, que define os investimentos organizacionais e o envolvimento delas. Com base no texto acima, analise as assertivas abaixo:

I. Entre os vários tipos de remuneração por desempenho, pode ser citada a concessão de vale-alimentação a todos da organização.

II. A remuneração fixa e baseada em cargos é o melhor sistema para alavancar o desempenho.

III. A remuneração por competência permite reconhecer a contribuição na execução das atribuições e responsabilidades da função.

IV. A remuneração com participação nos lucros promove baixo envolvimento nos processos de melhoria organizacional.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas INCORRETAS.

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A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.

PORQUE

É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:

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Considerando o contexto teórico da Escola das Relações Humanas, representada por Elton Mayo, emerge a concepção do homo socialis. A respeito dessas questões, analise as assertivas a seguir:

I. O homem é apresentado como um ser cujo comportamento não pode ser reduzido a esquemas simples e mecanicistas.

II. O homem é, a um só tempo, condicionado pelo sistema social e pelas demandas de ordem biológica.

III. O homem é um ser racional que, ao tomar uma decisão, conhece todos os cursos de ação disponíveis, bem como as consequências da opção por qualquer um deles.

IV. Em que pesem as diferenças individuais, todo homem possui necessidades de segurança, afeto, aprovação social, prestígio e autorrealização.

É CORRETO apenas o que se afirma em: