Processando...

Questões comentadas FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA de Matérias Diversas | 184152

#184152
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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