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#170205
Concurso: EMDAGRO-SE
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que diz respeito ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado às férias pelo Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

a) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.
b) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.
c) Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.
d) O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.
e) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

#170204
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(1,0)

No que concerne a salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) Quando o salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao vencido
b) Consoante entendimento sumulado do TST, válida é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
c) Segundo entendimento sumulado do TST, a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
d) Segundo entendimento sumulado do TST, para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.
e) A legislação trabalhista não obsta a prática do truck system.

#170203
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(1,0)

No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

a) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.
b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
c) No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.
d) O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
e) A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS

#170202
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(1,0)

Considerando o procedimento sumaríssimo na Justiça doTrabalho, assinale a opção correta.

a) Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
c) As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo admitem citação por edital.
d) A sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo não pode dispensar o relatório.
e) No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamentovmediante intimação.

#170201
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(1,0)

Consoante a CLT, das decisões do Juiz nas execuções caberá o recurso de:

a) agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
b) agravo retido, no prazo de 8 dias.
c) agravo de petição, no prazo de 8 dias.
d) agravo regimental, no prazo de 5 dias.
e) agravo de petição, no prazo de 10 dias.

#170200
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(1,0)

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
c) É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.
d) Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
e) Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

#170199
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(1,0)

A respeito do tema provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) O depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
b) Cada uma das partes poderá indicar até 5 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.
c) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor emhora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
d) O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado
e) O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

#170198
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(1,0)

No que diz respeito às nulidades no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) Nos processos trabalhistas, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
b) A nulidade será reconhecida quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
c) A nulidade de um ato processual prejudica todos os demais, seja manteriores ou posteriores.
d) As nulidades no processo do trabalho não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.
e) As nulidades no processo do trabalho somente poderão ser decretadas depois da necessária oitiva do Ministério Público do Trabalho.

#170197
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(1,0)

Consoante a CLT, no processo trabalhista admite-se suspensão do feito quando oposta:

a) preliminar de falta de interesse de agir.
b) reconvenção.
c) preliminar de ilegitimidade ad causam
d) exceção de suspeição.
e) impugnação ao valor da causa.

#170196
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(1,0)

Segundo a CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência, sem motivo relevante, implica:

a) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
b) julgamento antecipado da lide.
c) condenação em litigância demá-fé
d) julgamento de improcedência do pedido.
e) arquivamento da reclamação trabalhista

#170195
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(1,0)

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.
b) O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.
c) Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.
d) A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.
e) O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

#170194
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(1,0)

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

a) A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.
b) Ainscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
c) OSistema de CadastroAmbiental Rural temcomo objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais emterritório nacional.
d) Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixasmarginais em cincometros, independentemente da largura do curso d'água.
e) O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.

#170193
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(1,0)

De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a) é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.
b) emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições emcontrário.
c) para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de ProteçãoAmbiental –APAs
d) o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.
e) a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro

#170192
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(1,0)

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

a) suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, temsobre a produtividade.
b) anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.
c) prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.
d) impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.
e) mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.

#170191
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(1,0)

São exemplos de contratos agrários típicos:

a) o arrendamento e a parceria.
b) a empreitada e o arrendamento.
c) o comodato e a parceria
d) o comodato e a empreitada.
e) a parceria e a empreitada.

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