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#109985
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Banca: FUMARC
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fácil

(1,0)

O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:

a) Correlação.
b) Juízo natural
c) Ampla defesa.
d) Não-culpabilidade.
e) Publicidade.

#109984
Concurso: DPE-MG
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(1,0)

Em regra, acusado preso na sede do juízo processante será intimado da sentença:

a) Pessoalmente.
b) Por edital.
c) Por meio de ofício requisitório.
d) Por carta rogatória.
e) Por e-mail.

#109983
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(1,0)

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá proceder a:

a) Citação por hora certa.
b) Citação por mandado.
c) Citação por edital
d) Citação por precatória.
e) Citação por carta rogatória.

#109982
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(1,0)

Em relação ao procedimento que apura os crimes de competência do Júri, marque a opção INCORRETA:

a) No procedimento que apura os crimes de competência do Júri, durante a audiência de instrução, proceder-se-á em primeiro lugar à tomada de declarações do ofendido, se possível, a seguir inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, bem como esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, interrogatório do acusado e, por fim, debates.
b) A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.
c) O julgamento será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.
d) É permitido à acusação, ao assistente, ao querelante e ao defensor formular diretamente perguntas ao acusado.
e) Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente

#109981
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(1,0)

Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:

a) Pública, mas condicionada à representação.
b) Pública plena.
c) Privada.
d) Pública plena, mas poderá ser privada subsidiária excepcionalmente.
e) Pública e iniciada por representação da vítima

#109980
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(1,0)

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
b) Como crime de facilitação à fuga.
c) Como crime de condescendência criminosa.
d) Como uma espécie de crime de prevaricação.
e) Como excesso ou desvio de execução.

#109979
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(1,0)

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

a) Corrupção ativa.
b) Contrabando ou descaminho.
c) Corrupção passiva.
d) Excesso de exação.
e) Calúnia.

#109978
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(1,0)

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:

a) Não corre a contagem do prazo prescricional.
b) Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.
c) Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.
d) A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.
e) As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

#109977
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(1,0)

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

#109976
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(1,0)

No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:

a) Causa especial de diminuição de pena.
b) Circunstância atenuante.
c) Excludente de ilicitude.
d) Excludente de imputabilidade.
e) Causa de extinção de punibilidade.

#109975
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(1,0)

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

a) Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.
b) Pela pena máxima prevista para o tipo penal.
c) Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.
d) Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.
e) Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

#109974
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(1,0)

Dentre as hipóteses abaixo, qual pode ser citada como exemplo de crime permanente?

a) Homicídio
b) Peculato
c) Latrocínio.
d) Cárcere privado.
e) Mediação para servir à lascívia de outrem.

#109973
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(1,0)

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

a) Ainda que a causa principal esteja pendente de julgamento no Tribunal, o pedido de alimentos será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição.
b) Quando cumulados com pedido de divórcio, a prestação alimentícia pode abranger, além das despesas necessárias ao sustento do cônjuge/requerente, aquelas destinadas a custear a demanda
c) Na ação de alimentos provisionais, é cabível a concessão de liminar, sem audiência do requerido, ao ser despachada a petição inicial, fixando-se uma mensalidade para mantença do requerente.
d) São admissíveis nas ações de alimentos, desde a citação do réu.
e) Podem ser pleiteados por quem não tem prova pré-constituída da qualidade de credor.

#109972
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fácil

(1,0)

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.
b) Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.
c) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.
d) Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.
e) A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.

#109971
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(1,0)

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.
b) Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.
c) Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.
d) Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.
e) Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.

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