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O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava que “os tipos penais previstos nesse Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”. Ou seja, decorrido esse prazo, as infrações penais previstas na lei deixaram de existir. Suponha-se, assim, que uma pessoa tenha cometido um dos crimes da Lei Geral da Copa em dezembro de 2014. Iniciado o ano de 2015, essa pessoa poderá ser penalmente responsabilizada pela conduta? Com base no que dispõe o Código Penal, assinale a resposta correta.
Alaor, consciente sobre todas as circunstâncias do caso concreto, mediante grave ameaça, obrigou Brenda, criança de 12 anos de idade, a masturbá-lo. Alaor praticou crime de:
Apagar mecanicamente o nome que consta em uma carteira de identidade verdadeira e substituí-lo por nome falso, caso a falsificação não seja grosseira, caracteriza crime de:
Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.
Constitui crime previsto na lei de drogas (Lei n° 11.343, de 2006):
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:
A distinção terminológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais se estabelece com base na informação de que:
Sobre a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, é possível dizer que o segundo Programa Nacional de Direitos Humanos - II PNDH - conferiu ênfase aos seguintes temas:
As denominadas “ações afirmativas” são ações que visam eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade. Nesse sentido, é possível afirmar que as contemporâneas e diversificadas ações afirmativas dos governos brasileiros fundam-se na promoção do(a):
Para os fins da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, vulgarmente conhecida como a Nova Lei dos Portos, considera-se instalação portuária pública de pequeno porte a:
Segundo a Nova Lei de Portos, a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, é denominada:
Na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, a quem compete, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto?
Em relação ao ISPS CODE, os governos contratantes deverão estabelecer níveis de proteção e prover diretrizes para a defesa contra incidentes de proteção. Em relação aos governos contratantes, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com a NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, assinale a alternativa correta.
Sobre a obrigatoriedade da exigência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Porto de Vitória (Capuaba e Cais Comercial) é correto afirmar que:
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