Questões comentadas CODESA de Matérias Diversas | 172982

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

a) Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.
b) O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.
c) O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.
d) Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.

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