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A implementação de uma política de gestão documental que atenda
às características do Poder Judiciário é objetivo do Programa
Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário
(PRONAME). Acerca do PRONAME, julgue os itens a seguir.
As tabelas processuais unificadas são instrumentos do PRONAME.

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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.

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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.

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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

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A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
Para que seus atos tenham validade legal em todo o território nacional, o certificado digital de um arquivista do CNJ deve ser emitido por uma autoridade certificadora raiz pertencente à ICP-Brasil, conforme estabelece a Medida Provisória n.º 2.200-2.

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A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
A criptografia é um método de codificação de objetos digitais que visa ocultar informações ali registradas. Logo, é correto afirmar que a criptografia é um método eficiente de controle de acesso aos arquivos digitais. Por isso, torna-se praticamente impossível que um arquivo criptografado, enviado pelo arquivo do CNJ a qualquer outra unidade desse conselho, seja furtado eletronicamente por terceiros.

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A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
O documento digital pode ser produzido por meio de sistemas gerenciadores de bancos de dados, por processo de digitalização e(ou) com o uso de software ou sistema específico. Seu conceito está fundamentado nos seguintes pilares: hardware (físico), software (lógico) e informação (suporte + bits).

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A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
A ICP-Brasil se compõe de uma autoridade gestora de políticas e de uma cadeia de autoridades certificadoras (ACs). Essa cadeia de autoridades é composta pela AC raiz, pelas ACs e pelas autoridades de registro.

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Com referência a organização e processo decisório, julgue os
próximos itens.
O processo racional de tomada de decisão pressupõe que o agente tenha conhecimento absoluto de todas as opções disponíveis para a ação.

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Considere os seguintes registros:

A: entrada de imóvel recebido em doação;
B: entrada de veículo adquirido a vista;
C: apropriação de despesas de água, luz e telefone;
D: ingresso de recurso decorrente de convênio;
E: lançamento de tributo a receber.

A partir desses registros e com base na perspectiva das variações
patrimoniais, julgue os itens subsequentes.
Os registros A, B e E demonstram variações patrimoniais aumentativas, uma vez que aumentam o patrimônio líquido da entidade.

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Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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Acerca de gestão do conhecimento e da gestão por competências,
julgue os itens que se seguem.
A gestão do conhecimento fundamenta-se na técnica da espiral do conhecimento como ferramenta para identificar, tratar e compartilhar conhecimentos, habilidades, tecnologias e repertórios relevantes em toda a organização.

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A nova gestão pública ou a administração pública gerencial refere-se a um tipo de gestão que emprega o modelo de mercado, a ideia de gestão voltada ao consumidor e a adoção de tecnologias para o aumento da produtividade. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
De acordo com a nova gestão pública, o governo deve adotar, além de técnicas de gestão de negócios, valores relativos aos negócios, dos quais derivam práticas que foram propostas desde a gestão científica até a gestão da qualidade total.

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Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.