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Questões comentadas CNJ de Matérias Diversas | 156377

#156377
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CNJ
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

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