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Questões comentadas CNJ de Matérias Diversas | 156378

#156378
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CNJ
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.

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