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#164440
Concurso: Câmara de Mato Rico-PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No processo judicial trabalhista, a sentença será proferida pelo Juiz, caso as partes declarem que não possuem interesse na conciliação no final do processo. Sobre a decisão, assinale a alternativa CORRETA:

a) A decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo, com base nas provas produzidas, fundamentando cada um deles, e o magistrada julgará os pedidos procedentes ou improcedentes.
b) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, é facultativo ao juiz determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.
c) As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
d) O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições em que as partes entenderem devidos.

#164439
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(1,0)

O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos, EXCETO:

a) Produtividade.
b) Assiduidade.
c) Disciplina.
d) Criatividade.

#164438
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(1,0)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

a) Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
b) Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
c) O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
d) Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios

#164437
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(1,0)

No que concerne a Pareceres no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mato Rico, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame. E cada proposição terá parecer independente.
b) O parecer por escrito constará de três partes: o relatório, voto do Relator e o parecer da Comissão.
c) O parecer da Comissão não será votado pelo Plenário quando contiver emenda ou substitutivo.
d) Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

#164436
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(1,0)

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
c) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
d) É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

#164435
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(1,0)

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

a) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.
b) Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.
c) Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.
d) As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.

#164434
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(1,0)

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

a) O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
b) O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
c) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

#164433
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(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
b) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
c) Frustrar a licitude de concurso público.
d) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

#164432
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(1,0)

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.
b) Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.
c) Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.
d) O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.

#164431
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(1,0)

Dá-se a novação, EXCETO:

a) Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
b) Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
c) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
d) Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

#164430
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(1,0)

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

a) Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
b) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
c) Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
d) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

#164429
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(1,0)

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

a) Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
b) A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
c) Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
d) Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

#164428
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(1,0)

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
b) O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.
c) Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.
d) O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#164427
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(1,0)

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

a) Remédios Constitucionais.
b) Poderes da União.
c) Princípios Fundamentais.
d) Princípios Administrativos.

#164426
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(1,0)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a) Propriedade de veículos automotores.
b) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
c) Propriedade predial e territorial urbana.
d) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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