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Questões Câmara de Mato Rico-PR de Matérias Diversas | 164436

#164436
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Mato Rico-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
c) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
d) É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.