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A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
Na Contabilidade, o Patrimônio de uma empresa é o conjunto de bens, direitos e obrigações. Contabilmente, as obrigações da empresa estão localizadas no:
A Demonstração do Resultado do Exercício deverá conter algumas rubricas, obedecidas também a determinações legais. Assinale a alternativa abaixo que não integra essa Demonstração Contábil.
Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
Segundo a legislação, o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:
O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
Sobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes:I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:
Quando os autores dos crimes previstos na Lei de Licitação forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos as sanções:
Com relação à licitação, considere:I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:
Quanto às modalidades, limites e dispensa de Licitação, analise as afirmações a seguir.I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. II - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal. III - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. IV - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo que isto não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. V - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo dia anterior à data do recebimento das propostas.Todas as afirmações corretas estão em:
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