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Questões comentadas Câmara de Cabreúva-SP de Direito Administrativo | 122895

#122895
Banca: CONSEL
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: Câmara de Cabreúva-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

a) opera efeitos ex nunc geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
b) apenas os atos vinculados emitidos em com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc
c) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
d) o desfazimento do ato que apresente vício quant aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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