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#24071
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

a) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.
b) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
c) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
d) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.
e) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

#24070
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
b) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
c) A CGU é órgão de controle externo.
d) Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.
e) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

#24069
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.
b) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.
c) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.
d) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.
e) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.

#24068
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

a) O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.
b) Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
c) Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.
d) Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé.
e) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

#24067
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.

a) Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, terá havido prescrição do próprio fundo do direito.
c) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.
e) A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade.

#24066
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
b) O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
d) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.
e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

#24065
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

a) é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
b) é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
c) é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
d) é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
e) não é possível.

#24064
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

a) invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
b) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
c) possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.
d) caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
e) impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.

#24063
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal

a) não é considerada integrante da Administração indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal.
b) integra a Administração direta, sendo considerada entidade paraestatal, vinculada à Chefia do Poder Executivo.
c) integra a Administração indireta, sendo considerada sociedade de economia mista.
d) integra a Administração indireta, sendo considerada empresa pública.
e) não é admitida.

#24062
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a

a) prisão em flagrante de um criminoso.
b) defesa do território nacional contra invasão estrangeira.
c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.
d) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.
e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.

#24061
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a

a) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.
b) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.
c) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.
d) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.
e) revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.

#24060
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

a) são os terrenos de marinha.
b) não há.
c) são as terras devolutas.
d) são os prédios declarados inservíveis.
e) são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.

#24059
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

a) penalidades em todas essas quatro esferas.
b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.
c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.
d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.
e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

#24058
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

a) administrativo vinculado.
b) administrativo discricionário.
c) integrante de processo administrativo.
d) de decisão de recurso administrativo.
e) que importe exercício de poder disciplinar.

#24057
Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a

a) impossibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.
b) impossibilidade de sua revogação pela própria Administração.
c) sua exeqüibilidade por agentes administrativos, independentemente da aquiescência de outro Poder.
d) configuração da coisa julgada administrativa.
e) possibilidade de seu controle pela própria Administração.

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