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#176421
Concurso: APMBB
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

O Conselho de Reitores da USP, Unesp e Unicamp decidiu, em maio de 2014, não reajustar os salários de professores e funcionários, o que desencadeou a maior greve da história das três universidades paulistas, encerrada em setembro. O motivo alegado para o reajuste zero dos salários foi que

a) o plano de reposição dos dias parados na greve de 2013 não foi cumprido pelos funcionários.
b) a folha de pagamento de salários superou o máximo recomendado do orçamento das universidades.
c) a produção de pesquisa científica dos professores não atendeu aos padrões internacionais.
d) a produtividade dos professores e funcionários estava abaixo das metas de desempenho fixadas por lei.
e) o aumento salarial concedido nos últimos quatro anos esteve 10% acima do índice oficial de inflação.

#176420
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(1,0)

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4^o e 5^o, da Lei n^o 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. n^o5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

a) autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.
b) não é exigível no caso de arma obsoleta.
c) não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.
d) pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.
e) não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.

#176419
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(1,0)

A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3^o , “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei n^o 4.898/65,

a) pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente, independentemente de fundada suspeita, ou de realização de prisão, ou de cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.
b) não pode ser realizada à noite.
c) tem como pressuposto a fundada suspeita e só pode ser realizada durante o dia.
d) pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente e tem como pressuposto a fundada suspeita, ou a realização de prisão, ou o cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar
e) pode ser realizada por qualquer agente público, durante o dia.

#176418
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(1,0)

Conforme o previsto na Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

a) o homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
b) no crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
c) é isento de pena o agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza.
d) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede ao início da execução penal, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de dois terços a pena imposta.
e) opor-se à execução de ato legal a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio tipifica o crime de resistência.

#176417
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(1,0)

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

a) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.
d) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

#176416
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(1,0)

Segundo o disposto na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

a) com relação ao tempo, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b) com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado.
c) o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
d) diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
e) a pena é diminuída de um a dois terços quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

#176415
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(1,0)

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

a) o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.
b) será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.
c) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
d) o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.
e) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

#176414
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

a) A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.
c) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
d) A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.
e) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

#176413
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(1,0)

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.
c) será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.
e) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

#176412
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se

a) pela forma republicana de Estado.
b) pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
c) pela forma federativa de governo.
d) pela independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.

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