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A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.
É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.
A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.
A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.
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