Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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As atividades na administração pública podem ser prestadas da seguinte forma:

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Podemos conceituar ato administrativo:

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

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Os atos administrativos classificam-se:

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Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Para os fins de regulamentação da Lei 11.909/09 que dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, ficaram estabelecidas algumas definições, tais como:

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Sobre o conceito de contrato administrativo:

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A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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As fontes do direito podem ser classificadas através das leis, dos costumes, da jurisprudência, da equidade e da doutrina. Desta forma entende-se:

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De acordo com o Código Civil de 2002, nos negócios jurídicos devemos observar:

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Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. Assinale a alternativa correta na qual o prazo prescricional e/ou o termo a quo se relaciona com o direito violado: