Questões comentadas ALGÁS de Matérias Diversas | 105800

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:

a) O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).
b) A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.
c) A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
d) A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.

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