Questões comentadas ALGÁS de Matérias Diversas | 105803

• a) É toda manifestação bilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato readquirir, resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
• b) É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
• c) Ato administrativo é a atividade interna da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares.
• d) Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública.