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#175280
Concurso: AL-ES
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(1,0)

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

a) a Vara da Justiça Federal do Ceará.
b) o Juizado Especial Federal.
c) o Superior Tribunal de Justiça.
d) o Tribunal Regional Federal.
e) o Supremo Tribunal Federal.

#175279
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(1,0)

A suspensão de direitos políticos se dará no caso de

a) improbidade praticada por qualquer agente público.
b) incapacidade civil.
c) cancelamento da naturalização.
d) condenação criminal.
e) perda da função pública por ato de improbidade.

#175278
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(1,0)

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

a) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.
b) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.
c) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
d) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.
e) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

#175277
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(1,0)

Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

a) medida provisória
b) emenda constitucional
c) lei complementar
d) lei ordinária
e) lei delegada

#175276
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(1,0)

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

a) As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
b) Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
c) No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
d) É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
e) Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.

#175275
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(1,0)

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

a) decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva
b) realização de interceptação telefônica
c) expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
d) quebra de sigilo bancário
e) decretação de indisponibilidade de bens

#175274
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(1,0)

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

a) A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
b) Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.
c) As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.
d) Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.
e) Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

#175273
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

a) Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.
b) Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.
c) Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.
d) Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.
e) Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

#175272
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(1,0)

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.
b) Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.
c) Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.
d) O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.
e) A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.

#175271
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(1,0)

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.

a) deputado estadual
b) deputado distrital
c) senador
d) vereador
e) deputado federal

#171880
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(1,0)

No final do exercício, a administração pública deve apresentar uma série de demonstrativos exigidos pela legislação. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) No balanço orçamentário, as despesas fixadas pela lei orçamentária ou por créditos adicionais devem estar em colunas distintas.
b) O balanço financeiro deve demonstrar o saldo das contas de movimentação financeira ao longo do exercício.
c) As contas de compensação não integram o balanço patrimonial, sendo demonstradas em um sistema de compensação, conforme a legislação.
d) O ativo real líquido positivo nunca pode ocorrer no balanço patrimonial em conjunto com o passivo real a descoberto.

#171879
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(1,0)

Considerando que a elaboração, discussão e aprovação de um orçamento público são aspectos fundamentais para a gestão financeira e econômica do Estado moderno, assinale a opção correta.

a) No planejamento governamental, a definição dos alvos setoriais que se pretende atingir é dada pelas divisões denominadas programas.
b) Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, a prerrogativa de iniciativa legal é transferida ao Poder Legislativo.
c) Quanto à natureza jurídica, o orçamento se divide em fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
d) Um tributo pode ser arrecadado ainda que não tenha sido incluído na lei orçamentária anual.

#171878
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fácil

(1,0)

Assinale a opção que apresenta, na respectiva ordem, a classificação das receitas com relação à natureza, categoria econômica, afetação patrimonial e coercitividade.

a) Tributária, orçamentária, transferências e derivada.
b) Orçamentária, tributária, transferências e efetiva.
c) Extra-orçamentária, originária, efetiva e derivada.
d) Orçamentária, patrimonial, por mutação patrimonial e derivada.

#171877
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(1,0)

Na terminologia orçamentária, projeto é definido como um

a) instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema.
b) conjunto de gastos voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado.
c) conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
d) instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

#171876
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(1,0)

A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

a) O crédito especial não depende da indicação, pela lei que o autoriza e pelo decreto de abertura, da respectiva fonte de recursos.
b) O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações são as únicas fontes de recursos admissíveis para créditos adicionais.
c) O crédito extraordinário não constitui uma das espécies de crédito orçamentário.
d) O crédito suplementar é o único dos créditos adicionais que não pode ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte ao de sua abertura, independentemente do prazo de abertura.

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