Questões AL-ES de Matérias Diversas | 175276

fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

a) As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
b) Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
c) No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
d) É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
e) Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.