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#34732
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

a) A água é um bem dominical.
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

#34731
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

#34730
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

#34729
Concurso: ADASA
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médio

(1,0)

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
b) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
c) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
d) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
e) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

#34728
Concurso: ADASA
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Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
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médio

(1,0)

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

#34727
Concurso: ADASA
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fácil

(1,0)

Não se considera saneamento básico

a) o abastecimento de água potável.
b) o esgotamento sanitário.
c) a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.
d) a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
e) o manejo dos recursos hídricos.

#34726
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

a) A água é um bem de domínio público.
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

#34725
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
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fácil

(1,0)

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

#34724
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
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médio

(1,0)

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

#34723
Concurso: ADASA
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Matéria: Direito Tributário
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médio

(1,0)

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

#34722
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
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médio

(1,0)

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

a) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
b) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
d) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
e) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

#34721
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

#34720
Concurso: ADASA
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Matéria: Direito Tributário
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médio

(1,0)

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

#34719
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
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médio

(1,0)

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

#34718
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Direito Tributário
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médio

(1,0)

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

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