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#101751
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

#101750
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

#101749
Concurso: ADASA
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(1,0)

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

#101748
Concurso: ADASA
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(1,0)

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
b) As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.
c) A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.
d) A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
e) As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

#101747
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

a) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
b) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
d) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
e) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

#101746
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(1,0)

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
b) A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
c) O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
d) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
e) É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

#101745
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(1,0)

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
b) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
c) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo
d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.
e) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

#101744
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(1,0)

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

#101743
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(1,0)

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

#101742
Concurso: ADASA
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(1,0)

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

#101741
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(1,0)

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

#101740
Concurso: ADASA
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(1,0)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

a) Dação em pagamento.
b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
e) Investidura.

#101739
Concurso: ADASA
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(1,0)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

#101738
Concurso: ADASA
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(1,0)

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

#101737
Concurso: ADASA
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fácil

(1,0)

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

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