Questões ADASA de Matérias Diversas | 101742

#101742
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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