Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será

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O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

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Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais

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De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

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Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

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No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta

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A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta

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Assinale a opção correta acerca do CNJ

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Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

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Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais

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A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta

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Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta

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Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

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Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

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Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe