Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 98027

difícil

(1,0) 1 -

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal

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