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No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de
O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.
Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em
Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.Está-se diante do denominado controle de constitucionalidade
As multas de trânsito são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves e, ao cometê-las, os motoristas perdem, respectivamente, 7, 5, 4 e 3 pontos.
Um motorista cometeu cinco infrações de trânsito e as cinco multas correspondentes somaram um total de 19 pontos.
Sobre as cinco multas recebidas por esse motorista, tem-se que
Em uma determinada cidade, sabe-se que quando chove em um dia, a probabilidade de chover no dia seguinte é de 60%. Nessa mesma cidade, quando chove em um dia, a probabilidade de o trânsito engarrafar é de 70% e, quando não chove a probabilidade de o trânsito engarrafar é de 40%.
Hoje choveu nessa cidade.
A probabilidade de o trânsito não engarrafar amanhã nessa cidade é de
A negação da sentença"Se chove então o trânsito fica congestionado"é:
(1,0) O número de maneiras distintas de se dispor em fila as letras da palavra DETRAN, de modo que a fila comece e termine por vogais é
Uma sentença logicamente equivalente a
"Se faz sol e eu acordo cedo, então eu vou à praia"
é:
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