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Questões DETRAN-MA de Matérias Diversas | 226098

#226098
Banca
Detran-MA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DETRAN-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.

Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em