Questões DETRAN-MA de Matérias Diversas | 226100

#226100
Banca: Detran-MA
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DETRAN-MA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

a) Direito Tributário e Direito Financeiro.
b) Direito Marítimo e Direito Espacial.
c) Direito Eleitoral e Direito Agrário.
d) Direito Penal e Direito Processual Penal.
e) Direito Civil e Direito Processual Civil.

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