(1,0)
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias do empregado as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, incluído o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.
Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta serviços de transportes coletivos rodoviários no município Beta, então o ISS relativo ao serviço prestado compete ao município Alfa.
A alíquota máxima do ISS é de 5%.
A lei - ou o ato municipal ou distrital - que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos ____ no primeiro.
Nos termos do Art. 21, § 2o da Lei 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:
São demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF dos Órgãos Públicos, informados através do Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido no Art. 105 da Lei 4320/64.
I - O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
II - O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III - O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Segundo o Art. 98 da Lei 4320/64, a Dívida Fundada compreende:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 2º, § 1°, da Lei 4320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II - Quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação.
III - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Nos casos em que não seja possível determinar o montante da despesa e nos casos de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, deverão ser emitidos, respectivamente, empenhos:
Analise a seguinte situação: dotação orçamentária não prevista em orçamento e dotação orçamentária prevista de forma insuficiente no orçamento, deverão ser abertos os seguintes créditos adicionais, respectivamente, para atender a essas demandas:
Assinale a alternativa que trás uma informação correta sobre a opção de hibernar o sistema no Windows XP.
Assinale a alternativa correta com relação a opção Capitular no MS Word 2003.
Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de gráfico no MS Excel.
Recuperar senha
