Processando...

Questões comentadas EBSERH de Matérias Diversas | 54793

#54793
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EBSERH
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

 

A lei - ou o ato municipal ou distrital - que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.

 

Comentários da questão