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A opressão sofrida pela população em situação de rua, por mais explicita que seja, acaba se tornando invisível aos olhares dos passantes, que se fazem alheios a ela. As exclusões dessa população acontecem e, no âmbito do Estado, as ações mostram-se restritas em relação à sua redução. Vale dizer que, no mundo capitalista contemporâneo, a inclusão social é medida pelo grau da capacidade de consumo e que, portanto, a maior exclusão se dá pela anulação dessa possibilidade. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a população em situação de rua vive uma espécie de
Apesar da queda dos índices do trabalho infantil no País, estudos demonstram que, a partir de 2005, houve uma desaceleração no ritmo desses índices, chegando inclusive a aumentar o número de crianças trabalhando. Tais estudos destacam alguns fatores responsáveis pela permanência dessa problemática, tais como: a aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho; as autorizações judiciais regulando o trabalho na faixa etária proibida pela lei; a insuficiência de políticas públicas no enfrentamento da questão. No entanto, apontam que o maior obstáculo para eliminar essa forma de violação dos direitos humanos é
A maneira como a sociedade entende a violência sexual de crianças e adolescentes e a compreensão que se tem sobre o abusador e o explorador sexual tem um grande impacto na forma de combater o fenômeno, especialmente sobre as atitudes de denúncia. Para uma efetiva proteção de crianças e adolescentes em relação à violência sexual, é imprescindível o resgate da discussão da sexualidade em âmbito público e a criação, em conjunto com o Estado, de políticas dirigidas a esse segmento em situação de vulnerabilidade pessoal e social e daquelas já vitimizadas pela violência sexual. O grande desafio é o da desconstrução do projeto de sexualidade vigente na sociedade brasileira, expresso no fato de ser uma categoria contraditória que convive continuamente com práticas antagônicas: a repressão e a
Gênero é um conceito em permanente disputa; nessa perspectiva é que os sentidos dados a essa categoria no campo do Serviço Social são variáveis, evidenciando-se, no entanto, a compreensão de que gênero trata das relações de poder. Do ponto de vista da intervenção profissional, as desigualdades de gênero constituem foco do trabalho do assistente social, com especial destaque para questões de violência e direitos
O sistema de proteção social brasileiro possui dois pilares fundamentais: os serviços socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os benefícios de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. O Bolsa Família e o SUAS apresentam importantes distinções em seu desenho e concepção. O SUAS tem como marca a concepção universalista e de direitos, considerando as distintas dimensões da vulnerabilidade social, com eixo na oferta de serviços territorialmente delimitados. O Bolsa Família, ainda que alcance as demais políticas no que diz respeito às condicionalidades, permanece uma estratégia centrada na transferência de renda e no critério econômico para seleção dos beneficiários, com foco
Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo é um dos princípios explicitados no Código de Ética do Assistente Social. Em se tratando das relações com os(as) usuários(as), o citado Código estabelece, no artigo 5° , os deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as), dentre os quais destaca-se
É indiscutível a importância do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução CFESS no 559 de 2009 trata da atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 5° , dessa Resolução, quando intimado perante à autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo que depor na condição de testemunha é
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam as realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas por direitos e deveres constantes nas normativas reguladoras da profissão que, portanto, devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Um dos parâmetros para sua atuação na política de Assistência Social é o reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais, em uma perspectiva
Os profissionais do Serviço Social constroem respostas às demandas contextuais, por meio de instrumentos efetivadores de seu processo de trabalho. São instrumentos de trabalho dos assistentes sociais o conjunto de princípios, procedimentos, métodos, técnicas, habilidades e atitudes que adquirem sentido e coerência em face das finalidades próprias do Serviço Social. A especificidade da profissão é resultante, dentre outros fatores, da maneira como, no processo de institucionalização da atividade profissional, o assistente social imprimiu visibilidade à dimensão política, e também de sua forma de inserção
A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação pontual para a dimensão da universalização, adquirindo estatuto de política pública. O artigo 5° da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras, a seguinte diretriz:
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Conforme estabelece a LOAS, em seu artigo 31, zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nessa lei cabe ao
A Assistência Social como política de proteção social é relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país significa garantir a todos que dela necessitam a provisão dessa proteção
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da assistência social como política pública inicia-se no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Esse modelo aponta para a construção de uma sociedade mais integrada, com a ampliação de patamares de bem-estar, de acesso a oportunidades e a proteções. Desde a Constituição, o alargamento das ofertas públicas consolidou- -se no que hoje se denomina Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao garantir mínimos de acesso à renda, à bens de sobrevivência e ao enfrentamento de contingências sociais, o debate em torno da responsabilidade privada de cada indivíduo, nesse modelo, se torna
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema único, de caráter público, não contributivo, descentralizado e participativo. Conforme prescrições contidas no artigo 5° da NOB/SUAS, são diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras: a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo; o financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e o controle social e a
Em 2009, foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Todos os serviços tipificados devem resultar em aquisições dos usuários, que são as medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as
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