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É fundamento da República Federativa do Brasil:

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Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

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São princípios da ordem econômica:

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A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:

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Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos expressos da CLT:

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Acerca da incapacidade civil absoluta, é possível afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

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Sobre os defeitos do negócio jurídico, é possível afirmar:

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Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:

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Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:

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Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

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A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

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A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar:

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A respeito dos orçamentos públicos, é CORRETO afirmar:

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Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

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No que tange ao conceito de crime, nos termos do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar: