Questões comentadas Câmara de Conceição do Mato Dentro de Matérias Diversas | 113279

fácil

(1,0) 1 -

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos expressos da CLT:

a) A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.
b) A violação de segredo da empresa e a prática constante de jogos de azar.
c) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.
d) O não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato.

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