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Questões Câmara de Conceição do Mato Dentro de Matérias Diversas | 113282

#113282
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Conceição do Mato Dentro
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

a) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
b) Legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
d) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.